Termos de Uso & Política de Privacidade

Última atualização: 23 de Maio de 2026

O PontoCerto é uma plataforma tecnológica operada sob a razão social 65.500.018 VITOR OLIVEIRA MONTEIRO. Ao utilizar nossos serviços, o Lojista firma este acordo diretamente com a operadora do sistema.

Aceite Eletrônico: O clique no botão de cadastro, o login na plataforma ou o uso contínuo do PontoCerto configuram o Aceite Eletrônico integral e irrestrito destes Termos de Uso. O PontoCerto reserva-se o direito de atualizar este documento a qualquer momento, visando adaptações legais ou melhorias sistêmicas, bastando a publicação da nova versão na plataforma. O uso continuado após a atualização implicará na aceitação tácita dos novos termos.

1. Relação Contratual e Escopo

Estes Termos de Uso regem a contratação da plataforma PontoCerto pelos Lojistas/Prestadores de Serviço (Pessoas Físicas ou Jurídicas que utilizam o sistema para expor seus catálogos, serviços e produtos). Ao se cadastrar, o Lojista declara aceitar integralmente estas condições.

2. Privacidade e Proteção de Dados (Acordo DPA / LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 - LGPD), as partes concordam e estabelecem que:

Controlador de Dados: O Lojista é o único e exclusivo Controlador dos dados pessoais dos seus clientes finais, decidindo sobre a captação, preços, formas de atendimento e finalidade do tratamento desses dados.
Operador de Dados: O PontoCerto atua estritamente como Operador dos dados pessoais dos clientes finais, fornecendo unicamente a infraestrutura tecnológica para hospedagem, agendamentos e transações digitais, processando os dados de acordo com as instruções lícitas e sistêmicas comandadas pelo Lojista.
Isenção de Responsabilidade: O PontoCerto não se responsabiliza pelo uso indevido ou ilícito de dados de clientes finais praticados pelo Lojista (tais como envio de mensagens de spam, vazamentos decorrentes de senhas fracas de responsabilidade do lojista, ou exposição de dados sem base legal válida).

3. Cláusula de Regresso Judicial e Indenidade (B2B)

O Lojista assume responsabilidade integral e exclusiva sobre os produtos, serviços, preços, garantias e atendimentos prestados através da sua vitrine oficial no PontoCerto.

Importante: Se o PontoCerto for demandado judicialmente (ações cíveis ou de consumo/Procon), sofrer condenações judiciais, bloqueios de contas (BacenJud) ou multas administrativas causadas por falhas na prestação de serviço, não entrega de produtos, fraudes ou estornos do Lojista, o Lojista obriga-se a ressarcir integralmente o PontoCerto. O PontoCerto reserva-se o direito de reter valores do saldo futuro do lojista (split de pagamentos), compensar perdas de recebíveis futuros ou cobrar extrajudicial e judicialmente os valores desembolsados acrescidos de juros legais, correção monetária e honorários advocatícios.

4. Chargebacks, Reembolsos e Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor final tem o direito de arrependimento e cancelamento de compras online em até 7 dias corridos.

Estornos automáticos: Ao ser solicitado o cancelamento de um pedido pago online via Mercado Pago dentro das regras da plataforma, o valor será reembolsado diretamente ao comprador final.
Retenção contra Chargeback: Em caso de contestação de pagamento pelo cliente final (chargeback), o Mercado Pago realiza o débito do valor da transação da conta integradora do PontoCerto. O Lojista concorda expressamente que o valor de eventuais chargebacks perdidos ou contestados será descontado de seus repasses pendentes ou recebíveis futuros na plataforma.

5. Retenção de Registros Legais (Marco Civil da Internet)

Para fins de cumprimento do Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o PontoCerto armazenará os registros de acesso a aplicações de internet (IP, data, hora, fuso horário) de todas as transações realizadas na plataforma sob absoluto sigilo pelo prazo mínimo legal de 6 (seis) meses. A exclusão definitiva de dados pessoais sob o Direito ao Esquecimento não afetará os logs de segurança e fiscais exigidos por leis complementares.

6. Remuneração da Plataforma e Suspensão de Acesso

O uso do PontoCerto pode estar sujeito à cobrança de mensalidades fixas, taxas de setup e/ou comissões percentuais ou fixas retidas na fonte (via split de pagamentos) sobre transações processadas, conforme o plano escolhido pelo Lojista no momento do cadastro.

O PontoCerto reserva-se o direito de suspender ou cancelar unilateralmente, sem aviso prévio, a vitrine de Lojistas que apresentem inadimplência de mensalidades, faturas em aberto, ou que utilizem artifícios sistêmicos para evadir intencionalmente as taxas da plataforma (como uso abusivo de agendamentos com pagamento estritamente físico sem a devida compensação ao plano vigente).

7. Cláusula de Paridade de Preços e Política Antievasão

Com o intuito de garantir a integridade comercial da plataforma e a transparência para o consumidor final, o Lojista obriga-se a seguir as seguintes diretrizes de precificação:

Paridade de Preços: É expressamente proibido ao Lojista praticar preços distintos para o mesmo produto ou serviço com base na modalidade de pagamento escolhida pelo cliente final (online via plataforma vs. presencial no estabelecimento). O preço de catálogo deve ser único.
Proibição de Variações Evasivas: O Lojista não pode criar variações artificiais do mesmo item no catálogo (ex: "Serviço X - Dinheiro" mais barato que "Serviço X - Cartão Online") com o intuito de induzir o consumidor a evadir o sistema de pagamentos integrado do PontoCerto.
Exclusividade de Escolha do Consumidor: A liberdade de escolha do método de pagamento (quando disponibilizado) deve ser exclusiva do consumidor final, sem qualquer penalização financeira imposta pelo Lojista.
Penalidades por Evasão: A constatação de práticas de evasão, burla da taxa de transação (R$ 0,99) ou disparidade de preços sujeitará o Lojista ao bloqueio sumário da vitrine digital e rescisão do acesso à plataforma, sem direito a reembolso de mensalidades já pagas.

8. Disponibilidade do Serviço (Nível de Serviço / SLA)

A plataforma PontoCerto é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). Empregamos os melhores esforços técnicos para manter a vitrine online 24 horas por dia. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta. O PontoCerto não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos decorrentes de quedas de servidor, manutenções programadas, falhas de conectividade de gateways de pagamento ou indisponibilidade temporária do banco de dados.

9. Propriedade Intelectual (O Software é Seu)

O PontoCerto concede ao Lojista uma licença de uso revogável, não exclusiva e intransferível de seu software (SaaS). Todo o código-fonte, design, logotipos, arquitetura de banco de dados e inteligência do sistema são de propriedade exclusiva e intelectual da razão social 65.500.018 VITOR OLIVEIRA MONTEIRO. O Lojista não possui nenhum direito de propriedade sobre a plataforma, sendo expressamente proibida a cópia, engenharia reversa ou comercialização do sistema.

10. Serviços e APIs de Terceiros (WhatsApp e Mercado Pago)

O PontoCerto integra-se a serviços de terceiros, como gateways de pagamento (ex: Mercado Pago) e plataformas de mensageria (ex: WhatsApp). O PontoCerto não tem controle sobre as políticas de conformidade destas empresas. Portanto, o PontoCerto não se responsabiliza por retenções de saldo, bloqueios de contas financeiras ou banimentos de números de WhatsApp sofridos pelo Lojista devido a violações dos termos de serviço destas plataformas terceiras.

11. Foro de Eleição

Fica eleito o foro da Comarca de Itaúna - MG para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.